Tipo: RCE - Requerimento - Comissão Especial

Número: 10

Ano: 2022

Ementa: Requer, de acordo com o § 2º do art 5º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portarianº59, de 19 de setembro de 2022, coma finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo.