Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 194/2022, que Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.