Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
(Eleitores convocados com base no Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição)