Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 53

Ano: 2023

Ementa: Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 67/2023, que altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.