Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião da Comissão de Justiça e Redação | Ata de reunião | 02/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | Ata da CJR.pdf |
| Redação Final | Outros | 16/10/2023 | Presidente da Câmara, Thania Maria Caminski Gehlen - PP | so_11.10.2023_-_assinado.pdf |
| Publicação da Lei | Outros | 18/10/2023 | Prefeito Robson Cantu - Legislatura 2021-2024 | lei_no_6.154_de_17_de_outubro_de_2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/09/2023 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_denominacao_logradouro_publico_vitorio_viaceli_-_pl_117.pdf |