Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 95/2023 Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.