Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 | 16/10/2023 | 26/10/2023 | Rodrigo José Correia | Parecer favorável |