Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 183

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente.