Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
199
Data de Apresentação
19/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 199/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
115
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Indexação
(em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4722, de 22 de dezembro de 2015, visando efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. Totalizando um valor final de R$ 658.241,64 O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município de Pato Branco)
Observação
Norma Jurídica Relacionada