Tipo: RCE - Requerimento - Comissão Especial

Número: 18

Ano: 2023

Ementa: Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de1952, prorrogação de prazo em 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131.