Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 72

Ano: 2023

Ementa: Parecer Favorável ao PL nº 185/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5deoutubro de 2023, e dá outras providências.