Tipo: PCR - Parecer da Comissão de Representação

Número: 7

Ano: 2023

Ementa: Parecer Favorável da Comissão de Representação ao Projeto de Lei nº 218/2023 o qual visa autorizar a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida (MCMV-FAR).