Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: PLO 139/2023: Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.