Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 26

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 92/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.