Tipo: PCOF - Parecer Comissão Orçamento e Finanças

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 62/2023 o qual visa autorizar a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD