Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(A reserva de vagas, conhecida como cota, já é observada nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal, com base na Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003. Referida Lei diz respeito aos certames organizados pelo Poder Público Estadual. A matéria esta em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, e com as leis aprovadas recentemente nos demais municípios do Paraná. Ficam reservados, para pessoas pretas e pardas, 10% (dez por cento) das vagas ofertadas nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco. A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente nos editais normativos dos concursos e processos seletivos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e será aplicada a todos os cargos ofertados, até o fim do prazo de validade do respectivo edital. Quando o número de vagas reservadas resultar em fração: - será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);- será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público, o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um. Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou emprego público for igual ou inferior a quatro, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento.