Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação
Número: 66
Ano: 2024
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.