Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 97 de 2024 | 25/06/2024 |
| Requerimento nº 226 de 2026 | 06/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 97 de 2024 | 25/06/2024 |
| Requerimento nº 226 de 2026 | 06/03/2026 |