Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 92

Ano: 2024

Ementa: Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 62/2024 Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.