Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 103

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 205/2023 - Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.