Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
133
Data de Apresentação
29/07/2024
Número do Protocolo
2180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 133/2024
Outras Informações
Apelido
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
51
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/07/2024
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Indexação
A alteração da Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, é no sentido de criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, para tornar o município de Pato Branco apto a receber repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, correspondentes a parcela do seu faturamento no município de Pato Branco, atendendo assim os critérios estabelecidos pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar para o repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Agência, aos fundos municipais.
Observação