Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 61

Ano: 2024

Ementa: Parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 62/2024 Dispõe sobre o direito da gestante, com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências