Tipo: PCOF - Parecer Comissão Orçamento e Finanças

Número: 95

Ano: 2024

Ementa: Parecer Favorável da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n.º 205/2023 o qual altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências