Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 68

Ano: 2024

Ementa: Parecer Favorável ao PROJETO DE LEI Nº 43/2024 Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira Adentro.