Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1289

Ano: 2024

Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Saúde, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen.