Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 139

Ano: 2024

Ementa: PL 142/2024 - Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.