Tipo: PCOF - Parecer Comissão Orçamento e Finanças

Número: 118

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 181/2023 : Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus -tratos a animais.