Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 83

Ano: 2024

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.