Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 168

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 133/2024 : Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.