Tipo: EM - Emenda

Número: 74

Ano: 2024

Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º..................... III – em caso do não cumprimento do inciso II, haverá suspensão do alvará de funcionamento até que seja adimplida a multa e seja apresentada a comprovação da contratação do profissional que trata a lei.”