Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
22/01/2025
Número do Protocolo
13
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2025
Outras Informações
Apelido
Instituiir Fundo Munic. San. Básico e Amb. - FMSBA
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Instituiir Fundo Munic. San. Básico e Amb. - FMSBA
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/02/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/01/2025
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Indexação
Observação
(Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos critérios estabelecidos pela Agepar, para que o Município consiga receber repasses mensais da Sanepar, correspondentes a parcela do seu faturamento em Pato Branco.)
Norma Jurídica Relacionada