Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja reajustado o valor do piso salarial dos servidores públicos municipais da educação, conforme a Portaria MEC N° 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.