Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
148
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2025
Outras Informações
Apelido
Bombeiro Civil
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Presença de Bombeiro Civil em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao público
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
Indexação
Esta Lei regula a presença obrigatória de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) durante os horários de utilização de todos estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos naturais ou não, abertos ao uso do público.
Os espaços privados de uso público deverão contratar profissionais Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), na proporção de um para cada grupo de 150 (cento e cinquenta) pessoas que frequentem a instalação aquática.
Os profissionais de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos pelo órgão competente.
Os espaços privados de uso público deverão contratar profissionais Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), na proporção de um para cada grupo de 150 (cento e cinquenta) pessoas que frequentem a instalação aquática.
Os profissionais de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos pelo órgão competente.
Observação
Norma Jurídica Relacionada