Tipo: REQ - Requerimento

Número: 109

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o montante existente na conta de Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a fim de instruir o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de autoria do Executivo Municipal.