Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária N.º 1/2025 que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.