Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Parecer Favorável ao PL 43/2025 - Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.