Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Parecer Favorável ao plo 32/202, que Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.