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Tipo: PCE - Parecer da Comissão Especial
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: Parecer da Comissão Especial com a finalidade de Examinar a Admissibilidade das Propostas de Emenda a Lei Orgânica, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025
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