Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2025. | Outros | 10/09/2025 | Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão | resolucao_no_7_de_10_de_setembro_de_2025.pdf |
| Publicação da Resolução | Outros | 11/09/2025 | Presidente Lindomar Rodrigo Brandão | 16_-_publicacao_da_resolucao_no_7_de_10_de_setembro_de_2025.pdf |