Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.

(As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. A placa mencionada no artigo anterior deverá conter os seguintes dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.”)

Promulgada pelo Presidente, Moacir Gregolin.