Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 65

Ano: 2025

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.