Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 83

Ano: 2025

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n.º 98/2025, que Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.