Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 84

Ano: 2025

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n.º 97/2025, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.