Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco.