Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Parecer Favorável ao PLO 46/2025, que Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial