Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 58

Ano: 2025

Ementa: Parecer Favorável ao PLO 71/2025 que, Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais