Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 94

Ano: 2025

Ementa: Parecer Favorável ao PLO 83/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre.