Tipo: REQ - Requerimento

Número: 728

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de demonstrativos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90, de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação da "Vaga Azul". As informações requisitadas são imprescindíveis para subsidiar a análise de viabilidade e adequação financeira do projeto pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto a estimativa de custos para implementação, sinalização e fiscalização das novas vagas, quanto a análise sobre a eventual renúncia de receita e as respectivas medidas de compensação, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).