Tipo: PCOF - Parecer Comissão Orçamento e Finanças

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.