Tipo: PCOF - Parecer Comissão Orçamento e Finanças

Número: 93

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 130/2025 - Dispõe sobre a equiparação legal das pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA às pessoas com deficiência, e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.